Ministro do STF compara restrição da Lei das Estatais a regras do BC – 21/03/2023 – Painel

Um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) faz uma comparação sobre a quarentena imposta a políticos pela Lei das Estatais.

Segundo ele não faz sentido manter a restrição para empresas estatais, se, no caso da presidência do Banco Central, o escolhido pode sair diretamente do mercado financeiro para o posto.

O assunto está na pauta da Corte depois que o PC do B protocolou, em dezembro do ano passado, uma ação questionando a regra.

Em 10 de março, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, emitiu o seu voto considerando inconstitucional o veto da indicação de dirigentes partidários.

No dia seguinte, o André Mendonça pediu vista do processo, paralisando a análise no plenário virtual. Lewandowski, então, concedeu uma liminar e pediu a apreciação pelo plenário.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aguarda a conclusão do julgamento para dar encaminhamento a indicações políticas e finalizar a montagem do seu governo.

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