A Casa baixa também pode deliberar sobre proposta que assegura que as deputadas grávidas possam participar de sessão remotamente
A Câmara dos Deputados realiza nesta 4ª feira (22.mar.2023) votação de projeto sobre empate em julgamentos. A proposta regulamenta o princípio em que a pessoa é considerada inocente quando há empate em julgamentos colegiados. Também autoriza a concessão de habeas corpus de ofício a condenados nesse tipo de decisão.
A Casa também pode deliberar sobre projeto que assegura que as deputadas grávidas a partir da 30ª semana ou com atestado médico terão direito a registrar a presença e de participar das sessões remotamente.
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